O governo federal conta com essa medida para aumentar a arrecadação de impostos - um dos pilares da nova âncora fiscal.

Receita Federal notifica empresas que usaram incentivos fiscais de forma irregular Empresas que usaram incentivos fiscais de forma irregular estão recebendo notificação da Receita Federal.

O governo federal conta com o aumento na arrecadação de impostos para conseguir cumprir as metas propostas no arcabouço fiscal que foi enviado ao Congresso Nacional em abril.

O Ministério da Fazenda avalia que vai precisar de um total de R$ 150 bilhões para equilibrar o orçamento.

E a medida desta quinta-feira (11) da Receita Federal é um dos passos neste sentido.

O objetivo do governo é cobrar os valores devidos nos últimos cinco anos, o que pode significar mais R$ 70 bilhões já este ano.

Além disso, o governo também estima que vai arrecadar mais, agora que as empresas não terão mais a possibilidade de reduzir o valor do imposto a pagar.

E a oportunidade surgiu de uma decisão da Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça analisou no mês passado uma ação que questionava se empresas podem usar benefícios fiscais concedidos pelos estados para diminuir o valor pago em impostos federais, como a contribuição social sobre lucro líquido e o Imposto de Renda de pessoa jurídica.

E decidiu que esse desconto no pagamento à União só pode ser aplicado em investimentos das empresas e não para gastos com a manutenção dos serviços.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, chegou a suspender os efeitos da decisão do STJ, mas voltou atrás.

Com isso, o governo pode começar a notificar cerca de 5 mil empresas que teriam mais imposto a pagar.

Segundo a Receita, as empresas que forem notificadas podem regularizar a situação espontaneamente até 31 de julho.

A regularização espontânea antes do início da fiscalização permite o recolhimento dos valores sem multa.

A Receita permite, ainda, o parcelamento em até 60 meses, mas, nesse caso, com juros.

No caso de contribuintes que já estão sob fiscalização ou já autuados, o fisco informou que a regularização antecipada permite redução de até 50% do valor da multa.

A Receita Federal espera que a maioria dos contribuintes regularize a situação da empresa de maneira voluntária, mas planeja fazer uma fiscalização rigorosa depois do prazo da autorregularização, “Depois do prazo que nós estamos dando até o final de julho, aí sim, a Receita Federal inicia a fiscalização.

E com a fiscalização já não há esse benefício de afastamento total da multa.

E, nesse caso aí, havendo autuação no final do procedimento, o valor do principal é acrescido esse valor: os 20% de multa e mais pelo menos 75% da outra multa, da multa de ofício”, explica o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

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Publicada por: RBSYS